Quem Controla o Poder Judicário?

Uma análise do processo de aprovação do orçamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 Gabriel Ferreira Pedro

O poder judiciário é o terceiro braço do Estado, responsável pela solução de conflitos da sociedade e por assegurar os direitos dos cidadãos. Estas ações são garantidas pelos órgãos que compõem o poder judiciário – estabelecidos através da Constituição Federal de 1988 -, sendo os de maior importância o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar.

Por conta dos recentes escândalos de corrupção e crise política que o sistema político brasileiro viveu no último decênio, o STF acabou ocupando quase todo o espaço da mídia e das comunicações em geral, chegando ao ponto do mesmo representar simbolicamente o poder judiciário por completo. Dessa forma, todos os órgãos além do STF acabaram por passar despercebido por grande parte da população brasileira, principalmente na questão orçamentária, mesmo com todos os dados de acesso à informação disponíveis para a população. Este é o caso do Superior Tribunal de Justiça.

Criado com a Constituição Federal de 1988, o STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. Também é de responsabilidade do STJ julgar todas as matérias infraconstitucionais não especializadas, ou seja, aquelas que não são ligadas à Justiça do Trabalho, Militar e Eleitoral. Em sua composição, têm-se trinta e três ministros, todos nomeados pelo Presidente da República, e de origem diversificada: um terço de desembargadores federais, um terço de desembargadores de justiça, e um terço de advogados e membros do Ministério Público. Atualmente, o STJ é presidido pela ministra Laurita Vaz.

Assim como todos os outros órgãos do poder judiciário, o plano orçamentário do Superior Tribunal de Justiça é elaborado por um comitê especial formado por membros do próprio órgão. Para o ano de 2018 foi orçado uma quantia de 1,4 bilhão de reais, sendo esta uma quantia relativamente baixa se comparada a outros órgãos do poder judiciário, como a Justiça do Trabalho (R$20 bilhões) e a Justiça Federal (11,4 bilhões). Porém, ao analisar a composição dos gastos, nota-se que o STJ reserva cerca de dois terços de todo o orçamento para o pagamento de pessoal (aposentadoria, pensionistas e vencimento de pessoal), restando apenas um terço de toda quantia para os gastos anuais. Toda essa discussão sobre a composição do orçamento do STJ dá pano pra manga para outro artigo, mas vale a pena ressaltar mais uma vez que a elaboração do plano orçamentário é feita pelos próprios membros do STJ.

Seguindo o processo de aprovação do orçamento, ao ser aprovada pela corte especial do STJ, o plano orçamentário segue para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que este emita o seu parecer favorável ou não ao programa. Mas antes do parecer, é necessário entender o que seria o Conselho Nacional de Justiça e qual sua função neste processo.

O CNJ foi criado em 2005 e é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Todo plano orçamentário de todos os órgãos do poder judiciário devem passar pela análise do CNJ e ser aprovado pelo mesmo. O conselho é composto por 15 conselheiros indicados pelos próprios órgãos do poder judiciário, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Ou seja, é um conselho composto majoritariamente por membros do próprio poder judiciário.

Dada a composição dos órgãos de formulação e análise do plano orçamentário, é intuitivo deduzir o resultado do parecer do CNJ: O parecer é sempre favorável. Daí, o plano orçamentário segue para o Ministério do Planejamento para ser aprovado.

A grande questão que fica depois disso tudo é: Quem controla o poder judiciário, se são eles mesmo que formulam e julgam o próprio orçamento? O poder judiciário está presente desde o início até o fim do processo de aprovação do plano orçamentário, assim como no planejamento da alocação dos recursos recebidos. Todas estas informações estão disponíveis no portal transparência do Superior Tribunal de Justiça e são abertos para a população consultá-las, porém que poder teria ela para questionar uma máquina tão bem estruturada como à judiciária?