O direito social “vilanizado” pela elite.

           Hoje em dia é muito comum de se ouvir “o governo em vez de investir no país, fica dando dinheiro pra pobre”. Uma afirmativa forte, que ao passar por um ouvido facilmente influenciável, ou alguém “anti-petista”, ou alguém ignorante no que tange ao conhecimento dos direitos sociais que estão tidos na Constituição Federal de 1988 que fora conquistada após a ditadura militar, constituição essa também conhecida como “constituição democrática”.

            Ao se consultar a constituição no seu Título VIII, onde é tratada toda a ordem social da constituição, no Capítulo II, Seção IV temos a seção da assistência social:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

            É um direito garantido pela constituição o governo dar assistência social para famílias que necessitem. Não são todas as pessoas no Brasil que tem um pão pra poder comer todo dia de manhã, ou que tem água para beber. As oportunidades na realidade nacional não são iguais, ou você acha que uma criança que mora num bairro nobre, que chega na sua escola particular de nível alto, de carro, em 15 minutos, tem a mesma oportunidade que um menino que mora numa favela, que precisa andar 30 minutos pra chegar na sua escola pública, em que há falta de professores e o ensino é precário? A assistência social vem justamente pra tentar equilibrar esses fatores. Pra que a família mais necessitada tenha uma ajuda para poder viver, se sustentar.

            Mas voltando a frase que deu início a este texto, alguns fatores culminam para que a população pense desse modo, e em grande parte é a mídia de larga escala, em que ela te escancara um fato, muitas vezes verídicos, porém ela não mostra o fato por inteiro. Para tentar quebrar a fala de que “os governos gastam dinheiro demais com ‘pobre’”, trago aqui a porcentagem de gasto que o munícipio de Maringá teve com gastos de assistência social. No ano de 2014 o gasto em assistência social foi de 3,02%, enquanto o gasto com educação foi de 14,42%, e o gasto com saúde foi de 37,86%. Em São Paulo a assistência social teve um gasto de 3,82% em quanto a saúde teve 14,8% e em educação 22,23%. É notável que o gasto em assistência é muito menor.

            O que pode decorrer da sociedade é a estagnação em um quase institucionalizado senso comum, common law. Em uma sociedade que não há um fomento natural ao estudo, a curiosidade, é raro ter vontade de constituição, vontade de saber seus direitos, vontade de não ser enganado por qualquer comércio, vontade de ser cidadão pleno da sociedade, saber o que é direito seu e saber também, é claro, os seus deveres. Num momento ‘delicado’ em que se vive na sociedade brasileira, em que as pessoas saem as ruas querendo seus direitos, direitos baseados em senso comum, talvez nunca pesquisados, nunca abertos na constituição pra saber, para conhecer seus direitos, e assim ter uma fala mais legitima, fundamentada em algo que tem poder em regime nacional, que é a carta suprema que rege o país. A vontade de constituição deve ser fomentada nas pessoas, não passeada no senso comum, ou que um dia, a vontade de constituição foi tão grande que abrangeu uma parcela enorme da população, e que o senso comum se torna algo baseado em algo concreto como a Constituição Federal. Não digo que a culpa é do indivíduo de não ter vontade de constituição, não existe como uma pessoa ter vontade de algo que ela nem conhece, não existe como uma pessoa ter vontade se não existe incentivo, se não faz parte do seu dia a dia.

            Exercer a democracia é fundamental, não uma democracia Schumpeteriana, porém uma democracia participativa, de controle social. Basear se da sua vontade de constituição, para desenvolver o seu argumento e poder cobrar, exercer o controle social sobre os políticos eleitos democraticamente. Ora, se o político foi eleito por um mecanismo da democracia, utilize da mesma democracia pra questionar, discutir, debater, criticar, denunciar esses políticos.

            Não é necessário decorar a constituição, nem se deve decorar algo tão extenso. Tenha vontade, curiosidade, paixão por conhecimento, se algo não está direito, questione, busque, corra atrás de informações, se acham que assistência social não deve existir, mostre a constituição, pesquise nela, se debruce nela, tenha intimidade com ela. A constituição pode parecer um bicho de 7 cabeças, mas ela não é, é tão mais fácil domar a constituição, do que tentar domar seu cachorrinho super elétrico. Não se estagne no senso comum, busque informações, corra atrás, tenha vontade de constituição.

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